Inventário no Guarujá: Por que a Justiça Exige um Laudo PTAM para a Declaração de Bens
Inventário no Guarujá: Por que a Justiça Exige um Laudo PTAM para a Declaração de Bens
Lidar com a perda de um ente querido é um momento de extrema fragilidade emocional. Infelizmente, além do luto, a família precisa enfrentar as burocracias legais da sucessão patrimonial. No Guarujá, uma cidade com forte valorização imobiliária, a avaliação de imóvel para inventário é uma das etapas mais críticas — e também uma das que mais gera atrasos processuais quando feita de forma amadora.
Uma dúvida muito comum entre herdeiros e até mesmo entre alguns advogados no início do processo é: “Qual valor do imóvel devemos declarar no inventário?”
Muitos tentam pegar atalhos que custam caro, mas a Justiça e a Receita Federal possuem regras rigorosas. Entenda por que um laudo pericial é essencial para não travar o seu processo.
O Perigo de Usar o Valor Venal do IPTU A tentativa mais comum de simplificar o inventário é utilizar o valor venal que consta no carnê do IPTU para declarar o imóvel. No entanto, isso é um erro grave.
Na grande maioria dos casos, o valor venal da prefeitura está defasado e não reflete a realidade do mercado atual, especialmente em regiões nobres e litorâneas. Se o imóvel for subfaturado na declaração para tentar "economizar" no imposto (o ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), a Secretaria da Fazenda Estadual (Sefaz) e a Receita Federal irão cruzar os dados.
Ao identificarem discrepâncias entre o valor declarado e o mercado real, as autoridades fiscais podem barrar a declaração, arbitrar multas pesadas e exigir a correção, paralisando todo o inventário por meses.
O Juiz e as Varas de Família Exigem Precisão Além do fisco, o próprio juiz da Vara de Família e Sucessões ou o tabelião do cartório (no caso de inventários extrajudiciais) pode questionar declarações de valores que pareçam irreais ou quando há divergência entre os herdeiros sobre o valor da herança.
Para resolver essas questões de forma célere, o instrumento legal aceito e exigido pelas autoridades é o PTAM (Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica).
O Que é o PTAM e Como o Perito Atua? O PTAM é o único documento com validade técnica e jurídica para determinar o preço exato do patrimônio. Ele não é um simples "achismo" ou uma estimativa impressa da internet.
Emitido exclusivamente por um Perito Avaliador Imobiliário credenciado no CNAI (Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários), o PTAM segue rigorosamente a norma técnica da ABNT NBR 14653.
Para a elaboração de um laudo técnico, o perito realiza:
Vistoria In Loco: Avaliação das condições físicas, estado de conservação e benfeitorias.
Análise do Entorno: Avaliação da liquidez e valorização do bairro (como Enseada, Pitangueiras ou condomínios como Jardim Acapulco).
Método Comparativo: Uso de estatística e homogeneização de dados de mercado para provar matematicamente o valor da propriedade.
Proteja o Seu Patrimônio e Acelere o Inventário Apresentar um PTAM logo no início do inventário evita que o juiz nomeie um perito judicial de ofício (o que encarece muito as custas processuais) e blinda a família contra autuações da Receita Federal.
Evite atrasos no seu inventário. Solicite um laudo oficial com o CNAI 20671. Garanta a segurança jurídica da sua família e a agilidade que o processo exige. Sou Flávio Pereira, Perito Avaliador credenciado, pronto para fornecer a assistência técnica que o seu advogado precisa.
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Telefone: (13) 98220-9126